Diário da República

Lei n.º 55/93

Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06

1993-08-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06 · Diário da República

Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local