Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 68/94

Diário da República n.º 274/1994, Série I-B de 1994-11-26

1994-11-26 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 274/1994, Série I-B de 1994-11-26 · Diário da República

Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão