Diário da República

Decreto-Lei n.º 447/99

Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03

1999-11-03 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, que adapta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro