Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2015/M
Diário da República n.º 19/2015, de 28 de janeiro de 2015
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei relativa ao sistema fiscal regional
Fonte: Diário da República · Abrir original