Diário da República

Decreto-Lei n.º 331/99

Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20

1999-08-20 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 194/98 , de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima; altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89 , de 28 de Março, e revoga o Decreto-Lei n.º 31/97 , de 28 de Janeiro, relativos ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)