Diário da República

Despacho Interpretativo

Diário do Governo n.º 82/1975, de 8 de abril de 1975

1975-04-08 · Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 82/1975, de 8 de abril de 1975 · Diário da República

Clarifica as situações resultantes da aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro