Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/2026

Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026

2026-08-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026 · Diário da República

Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.