Diário da República

Portaria n.º 201/2008

Diário da República n.º 38/2008, Série I de 2008-02-22

2008-02-22 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 38/2008, Série I de 2008-02-22 · Diário da República

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007 , de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução