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Processo C-426/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de maio de 2018. Liga van Moskeeën en Islamitische Organisaties Provincie Antwerpen VZW e o. contra Vlaams Gewest...

2018-05-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0426

Processo C-426/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de maio de 2018. Liga van Moskeeën en Islamitische Organisaties Provincie Antwerpen VZW e o. contra Vlaams Gewest. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Proteção do bem‑estar dos animais no momento da occisão — Métodos especiais de abate prescritos por ritos religiosos — Festa muçulmana do Sacrifício — Regulamento (CE) n.o 1099/2009 — Artigo 2.o, alínea k) — Artigo 4.o, n.