Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2011

Diário da República n.º 230/2011, de 30 de novembro de 2011

2011-11-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 230/2011, de 30 de novembro de 2011 · Diário da República

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República