Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021

Diário da República n.º 58/2021, de 24 de março de 2021

2021-03-24 Assembleia da República Diário da República n.º 58/2021, de 24 de março de 2021 Diário da República

Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017

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