Diário da República
Aviso n.º 51/2021
Diário da República n.º 183/2021, de 20 de setembro de 2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Fonte: Diário da República · Abrir original