Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A

Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04

2005-11-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04 · Diário da República

Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídido da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário