Diário da República

Despacho Normativo n.º 48/79

Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979

1979-03-08 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano e no Ministro dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas