Diário da República

Decreto-Lei n.º 28-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 85/2023

2023-05-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 85/2023 · Diário da República

Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário