Diário da República

Decreto-Lei n.º 348/99

Diário da República n.º 200/1999, Série I-A de 1999-08-27

1999-08-27 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 200/1999, Série I-A de 1999-08-27 · Diário da República

Cria um seguro de vida para militares em missões humanitárias e de paz. Altera o estatuto dos militares em missão humanitária e de paz no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/96 , de 7 de Dezembro