Diário da República

Portaria n.º 121/2013

Diário da República n.º 61/2013, de 27 de março de 2013

2013-03-27 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 61/2013, de 27 de março de 2013 · Diário da República

Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração