Diário da República

Portaria n.º 290/2003

Diário da República n.º 81/2003, Série I-B de 2003-04-05

2003-04-05 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 81/2003, Série I-B de 2003-04-05 · Diário da República

Define a composição, competências e funcionamento de uma comissão mista de coordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99 , de 27 de Setembro, que estabelece o regime dos instrumentos de gestão territorial