EUR-Lex
Processo C-746/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021. Processo penal contra H. K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus...
Processo C-746/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021. Processo penal contra H. K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Limitações — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.