Diário da República

Portaria n.º 32/2021

Diário da República n.º 28/2021, de 10 de fevereiro de 2021

2021-02-10 · Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 28/2021, de 10 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco