Diário da República

Portaria n.º 980-B/89

Diário da República n.º 262/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-11-14

1989-11-14 · Ministérios da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde · Diário da República n.º 262/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-11-14 · Diário da República

Regulamenta o processo de autorização para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente