Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 191/2014

Diário da República n.º 252/2014, de 31 de dezembro de 2014

2014-12-31 Ministério da Economia Diário da República n.º 252/2014, de 31 de dezembro de 2014 Diário da República

Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

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