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Processo T-271/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024. Ortis contra Comissão Europeia. Proteção dos consumidores — Substâncias sujeitas a restrições, proibidas ou sob controlo da União — Artigo 8.o, n...
Processo T-271/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024. Ortis contra Comissão Europeia. Proteção dos consumidores — Substâncias sujeitas a restrições, proibidas ou sob controlo da União — Artigo 8.o, n.os 1 e 2, e anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 — Proibição e colocação sob controlo de determinadas substâncias e preparações que contenham derivados de hidroxiantracenos — Artigo 1.
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