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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Comissão Europeia contra República da Bulgária...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Comissão Europeia contra República da Bulgária. - Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 2001/14/CE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro da União — Tarificação do acesso à infraestrutura ferroviária — Artigos 7.°, n.° 3, e 8.°, n.° 1 — Possibilidade de cobrar majorações das taxas de acesso — Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário. Processo C‑152/12.
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