Diário da República

Decreto-Lei n.º 412/77

Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977

1977-09-29 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977 · Diário da República

Adita um número ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro (direito de remição pelos rendeiros)