Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2014
Diário da República n.º 133/2014, de 14 de julho de 2014
Delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2014, de 25 de março, que autoriza a despesa relativa à operação e manutenção de meios aéreos para o combate a incêndios florestais
Fonte: Diário da República · Abrir original