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Processo C-543/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2018. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.°, n...

2018-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0543

Processo C-543/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2018. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.°, n.os 5 e 7 — Anexo II, A, pontos 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.° 1, pontos 1 a 3, e n.