Diário da República

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/87/M

Diário da República n.º 13/1987, Série I de 1987-01-16

1987-01-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 13/1987, Série I de 1987-01-16 · Diário da República

Compete ao Governo Regional da Madeira determinar a observância de qualquer luto em edifícios do seu património ou tutela