Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 104-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 246/2021

2021-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 246/2021 · Diário da República

É indultado da pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Nemtanu Marcel Grigore no proc.º n.º 739/09.5TBTVR, por razões humanitárias