Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 196/92
Diário da República n.º 277/1992, 3º Suplemento, Série I-B de 1992-11-30
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 179/92, publicada no Diário da República n.º 252 (3.º suplemento), de 31 de Outubro de 1992
Fonte: Diário da República · Abrir original