Diário da República
Portaria n.º 1175/90
Diário da República n.º 278/1990, Série I de 1990-12-03
Fixa as taxas a cobrar pela concessão dos alvarás previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86 , de 5 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original