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Processo C-238/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022. Porr Bau GmbH contra Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark...
Processo C-238/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022. Porr Bau GmbH contra Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial – Ambiente – Resíduos – Diretiva 2008/98/CE – Artigo 3.°, ponto 1 – Artigo 5.°, n.° 1 – Artigo 6.°, n.° 1 – Materiais de escavação – Conceitos de “resíduo” e de “subproduto” – Fim do estatuto de resíduo. Processo C-238/21.
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