Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976

1976-07-16 · Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução · Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 762/75, que cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência