Diário da República

Decreto-Lei n.º 200/75

Diário do Governo n.º 88/1975, de 15 de abril de 1975

1975-04-15 · Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército · Diário do Governo n.º 88/1975, de 15 de abril de 1975 · Diário da República

Acrescenta uma nova alínea ao n.º 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44941 , de 28 de Março de 1963