Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2015

Diário da República n.º 75/2015, de 17 de abril de 2015

2015-04-17 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 75/2015, de 17 de abril de 2015 · Diário da República

Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009