Diário da República

Resolução n.º 118/80

Diário da República n.º 80/1980, Série I de 1980-04-05

1980-04-05 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 80/1980, Série I de 1980-04-05 · Diário da República

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do artigo 230.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964