Diário da República

Decreto-Lei n.º 841-B/76

Suplemento do Diário da República n.º 285/1976

1976-12-07 · Ministério do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 285/1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical)