Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 169/2016

Diário da República n.º 149/2016, de 4 de agosto de 2016

2016-08-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 149/2016, de 4 de agosto de 2016 · Diário da República

Recomenda ao Governo a manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores