Diário da República

Decreto-Lei n.º 855/76

Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976

1976-12-18 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 · Diário da República

Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, relativo aos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública