Diário da República

Lei n.º 47/90

Diário da República n.º 195/1990, Série I de 1990-08-24

1990-08-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 195/1990, Série I de 1990-08-24 · Diário da República

Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo