Diário da República

Decreto-Lei n.º 319/91

Diário da República n.º 193/1991, Série I-A de 1991-08-23

1991-08-23 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 193/1991, Série I-A de 1991-08-23 · Diário da República

Estabelece o regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais. Revoga o Decreto-Lei n.º 174/77 , de 2 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 84/78 , de 2 de Maio