Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2025

Diário da República n.º 48/2025, de 10 de março de 2025

2025-03-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 48/2025, de 10 de março de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do quadro legal aplicável ao mergulho profissional.