Diário da República
Decreto-Lei n.º 770/76
Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976
Autoriza a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a título excepcional, a conceder subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, S. A. R. L., Empresa de Transportes do Funchal, Lda., e Empresa de Navegação Madeirense, Lda.
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