Diário da República

Portaria n.º 287/2016

Diário da República n.º 216/2016, de 10 de novembro de 2016

2016-11-10 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Diário da República n.º 216/2016, de 10 de novembro de 2016 · Diário da República

Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios