Diário da República

Decreto-Lei n.º 323/98

Diário da República n.º 251/1998, Série I-A de 1998-10-30

1998-10-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 251/1998, Série I-A de 1998-10-30 · Diário da República

Executa as autorizações legislativas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1998, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar