Diário da República

Rectificação

Diário da República n.º 31/1979, de 6 de fevereiro de 1979

1979-02-06 · Assembleia da República - Gabinete do Presidente · Diário da República n.º 31/1979, de 6 de fevereiro de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 32/78, de 20 de Junho, que define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais