Diário da República

Despacho Normativo n.º 20/78

Diário da República n.º 20/1978, de 24 de janeiro de 1978

1978-01-24 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 20/1978, de 24 de janeiro de 1978 · Diário da República

Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro de Automóveis