Diário da República

Portaria n.º 285/2026/1

Diário da República n.º 126/2026, de 2 de julho de 2026

2026-07-02 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 126/2026, de 2 de julho de 2026 · Diário da República

Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de operação de gestão florestal, nos termos da Lei n.º 9-C/2026 , de 12 de março.