Diário da República

Portaria n.º 1172/2009

Diário da República n.º 193/2009, Série I de 2009-10-06

2009-10-06 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 193/2009, Série I de 2009-10-06 · Diário da República

Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho