Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 24/97

Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10

1997-05-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10 · Diário da República

Ratifica o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995